Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de bens deixados em depósito - Extinção da ação, por ilegitimidade passiva de parte em relação à corré LGMS - Inexistência de relação jurídica firmada entre o réu-depositário dos bens e a empresa LGMS Participações - Prescrição - Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor de restituir seus bens removidos a depósito ou recebimento do valor corresponde aos bens extraviados - Incidência na espécie do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil - Recurso desprovido - Sentença mantida