Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel pertencente ao agravante - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou que dele extrai subsídios para manutenção de sua subsistência - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida