Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de Iluminação (CIP) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor em face da ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em atendimento à regra contida no §1º do CPC, art. 485.

Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.