Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

APELO DO AUTOR EM QUE, SUBLINHANDO O FATO DE TER VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO DE «DESGRAÇA FINANCEIRA, AFIRMA QUE ESSA FOI A CAUSA EXCLUSIVA QUE O CONDUZIU À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, E QUE, NESSE CONTEXTO, SE HÁ OBSERVAR A NULIDADE DO ATO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE O RÉU-APELADO NÃO TER PROCEDIDO À SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE OBSTOU PUDESSE TER PURGADO A MORA, ALÉM DE QUESTIONAR O APELANTE O DIMINUTO INTERVALO ENTRE UM LEILÃO E OUTRO.APELO DESPROVIDO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE SUBMETE AO ESPECÍFICO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA Lei 13.465/2017, CUJA CONSTITUCIONALIDADE VEM SENDO RECONHECIDA, SOBRETUDO NAQUELES ASPECTOS FORMAIS QUE O APELANTE QUESTIONA.ASPECTOS FORMAIS QUE DIZEM RESPEITO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INTERVALO ENTRE OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, MATÉRIAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU COM ACUIDADE, PARA AO CABO CONCLUIR QUE NÃO HÁ O QUE ACOIMAR EM TERMOS DE VALIDEZ DOS ATOS EM QUESTÃO.PURGA DA MORA QUE, EM NENHUM MOMENTO DURANTE O PROCESSO, O APELANTE SINALIZOU TIVESSE O OBJETIVO DE LEVAR A CABO.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO