Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA e o imóvel localizado no condomínio, credor das cotas, de modo que é inviável a sua responsabilização pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)