Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso. Ainda que sensível a eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo polo passivo, não se pode coadunar com a ocupação gratuita, sobretudo, considerando que o imóvel está vinculado à política habitacional do Governo do Estado para moradia de população de baixa renda e, assim, segue regras pré-estabelecidas. Não se trata de ferida à garantia constitucional. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)