Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

Insurgência do plano de saúde réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura de home care, com enfermagem em regime de 12 horas - Reforma necessária - Relatório do preposto da agravante, que compareceu à residência do agravado, constatando que ele não está restrito aa Leito, sendo prescritas medicações de uso oral, não necessita de suporte ventilatório e não tem indicação de dispositivos para alimentação enteral e outros serviços que necessitem de conhecimento técnico a ser prestado por profissionais de enfermagem por 12 horas no domicílio do autor - Paciente, ademais, que já dispõe de cuidador em tempo integral para desempenhar as tarefas apontadas como necessárias, como administração de medicações específicas em seus horários e doses prescritas, cuidados de higiene e alimentação, que não demandam serviço de caráter técnico especializado, fazendo parte da rotina do cuidador - Embora não se questione a gravidade da doença que acomete o autor e o tratamento a ele prescrito, há necessidade de se adequá-lo à realidade demonstrada nos autos, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame após a devida instrução e dilação probatória, a critério do magistrado a quo - Ausentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer a cobertura de atendimento domiciliar - Revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)