Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Inocorrência - Embargante que aponta falta de clareza na aplicação dos juros de mora segundo a SELIC e da correção monetária - Acórdão embargado que fixou termo inicial da correção monetária na data do laudo pericial e termo inicial dos juros de mora na data da prolação da sentença - Taxa SELIC que contempla correção monetária, de modo que, no período em que incidem ambos os encargos acessórios, somente a SELIC deve ser considerada - Matéria que fora suficientemente esclarecida na decisão, inclusive com menção expressa à aplicação do regramento previsto no art. 406, §1º, do Código Civil - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)