Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE IMPOSSIBILITA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, PODE IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO (art. 5º, LXXIV, CF/88), DIANTE DO VALOR DA CAUSA E DA RENDA MENSAL DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.