Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 10,99% ao mês e 249,47% ao ano e 7,99% ao mês e 151,54% ao ano. Omissão da instituição financeira no seu encargo de exibir nos autos cópia integral de todos os contratos celebrados pelas partes e impugnados pelo autor na demanda. Falta de prova da estipulação da taxa de juros remuneratórios que está a justificar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie em todos os contratos discriminados pelo autor na petição inicial. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)