Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos não incorporados a ato normativo do SUS. Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ). Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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