Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Prescrição - Questão a respeito da qual houve pronunciamento, sem impugnação, operando-se preclusão (art. 507, CPC) que impede o exame do recurso neste capítulo - Precedente do STJ - A autora negou a existência de empréstimo consignado e impugnou a assinatura que lhe fora atribuída - A ré deixou de comprovar a validade do contrato (art. 373, II e art. 429, II, ambos do CPC) - Adequada declaração de inexistência, assim como a repetição do indébito - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Vedada a compensação, pois não foi comprovada tradição da quantia em benefício da autora - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)