Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Indulto - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento em 1º Grau de jurisdição - Anulação do decisum - Necessidade - A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas - Inexistência de óbice constitucional à concessão do indulto - Tráfico privilegiado, ademais, não elencado como impeditivo nos termos do art. 1º do referido Decreto - Concessão da benesse por esta Corte - Impossibilidade - Supressão de instância evidenciada - Imperiosa a análise do cumprimento dos quesitos legais pela d. autoridade apontada como coatora - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... (Continua)