Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença referente às verbas sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual ao executado e, em consequência, afastou a impugnação apresentada. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Agravante que é empresário individual. Tratando-se de pessoa natural, ainda que empresária, incide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. O agravante juntou cópias das últimas três declarações de imposto de renda, indicando ganhos módico. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito comprovam que o agravante mantém sua módica movimentação financeira e a existência de saldo bancário negativo. A própria ação ajuizada versa sobre questão atinente ao inadimplemento de cédula de crédito bancário, com a retomado do veículo alienado. Não se exige pobreza extrema. Não há qualquer indício de riqueza ou patrimônio acumulado. Concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. O benefício da justiça gratuita concedido posteriormente não retroage e não dispensa a parte do pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas e honorários advocatícios previamente fixados. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido