Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Autor, menor de idade, portador de «epilepsia farmacorresistente, déficit neuropsicomotor grave, traqueostomizado, apresentando «elevado risco para desenvolvimento de estado de mal convulsivo". Prescrição de home care e ministração de droga à base de canabidiol. Utilização em âmbito domiciliar que, no presente caso, não interfere no dever de cobertura. Autor que faz uso de diversos medicamentos, possuindo resistência a diversos deles. ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis. Marca do fármaco que inclusive já foi objeto de análise por inúmeros precedentes deste Tribunal, inclusive asseverando que ele se encontra registrado na ANVISA e é passível de aquisição em farmácias, considerando que é produzido no Brasil. Valor e periodicidade da multa que, por ora, não comportam qualquer reparo, especialmente considerando que na origem o agravado indicou que a obrigação está sendo devidamente cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido