Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Águas do Rio no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Em contato com a ré, foi informada de que o valor excedente se referia à cobrança de tarifa de tratamento de esgoto, muito embora a ré não forneça este serviço, já que todo o esgoto do imóvel é despejado no córrego que passa próximo à residência. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. A ré que não requereu a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Histórico de consumo acostado aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Devolução das parcelas descontadas em dobro, uma vez que se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplica-se, in casu, o CDC, art. 42. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. PROVIMENTO DO RECURSO 2, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.