Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO TETO LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO TETO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, objetivando a revisão das taxas de juros sob alegação de abusividade em razão de suposto descumprimento do limite fixado pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com pleito de devolução em dobro dos valores descontados a maior do benefício previdenciário. ... (Continua)