Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PARCELAMENTO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora online realizada previamente à celebração do parcelamento entre a agravante e o agravado - Possibilidade de manutenção da constrição efetivada anteriormente à celebração do parcelamento, cujo termo inicial é o pagamento da primeira parcela (ainda não realizado), e não a assinatura do documento pelas partes - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.012 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)