Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido. Insurgência da inventariante e herdeiros. Os bens inicialmente discriminados são os constantes da declaração de renda do de cujus, que somam a quantia de R$ 322.903,96. Foram relacionados, a princípio, aplicações financeiras na XP, plano de previdência privada da CEF, saldo em conta poupança da CEF, saldo de FGTS, ações na Petrobrás, saldo de contas no Banco do Brasil. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio dos herdeiros. Patrimônio que permite o pagamento das custas processuais e ITCMD. Recurso desprovido