Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Seguro Habitacional por Morte da Segurada - Instrumento Particular de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças - Pretensão de quitação do preço de aquisição de imóvel em decorrência do falecimento da mutuária e genitora das autoras e de restituição das parcelas pagas desde a data do óbito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré EXCELSIOR, alegando que o seguro habitacional é de pessoas, sendo o falecido portador de doença preexistente, bem como sobre a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Descabimento - Ausência de demonstração de má-fé da mutuária quando da contratação do plano e aceitação por parte da operadora da contratação sem qualquer exame médico de admissão - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Recurso da ré provido em parte... (Continua)