Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)