Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Inexigibilidade de débito - Negativa da contratação de cartão de crédito consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Preclusão da prova pericial grafotécnica, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito nulo contratado em outubro/2017 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu parcialmente provido. Compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo ante - Diante do crédito do contrato em conta bancária da autora, devida a restituição de valores, possibilitando-se a compensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do saque do cartão em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar e utilizar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso adesivo da autora.