Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência pela requerida, determinando a majoração das astreintes, anteriormente fixadas em R$500,00 diários para R$ 700,00 diários, até o limite de R$ 20.000,00. Inconformismo da ré. Alegação de cumprimento da tutela em razão da expedição de guias autorizadoras do procedimento prescrito ao autor. Guias em questão que não abrangem o fornecimento de OMPEs necessárias para a realização do procedimento, conforme determinado nos autos do Agravo de Instrumento 2087274-31.2024.8.26.0000, sendo insuficientes para efetivação da tutela. Astreintes majoradas para patamar razoável e proporcional, visando promover o cumprimento da obrigação. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45592)... (Continua)