Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, REFERIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÕES RECURSAIS CONCERNENTES A OUTRO RECURSO, COM MATÉRIA TOTALMENTE DIVERSA DA QUE SE ALMEJAVA DISCUTIR, VERSANDO SOBRE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUANDO, DE OUTRO TURNO, PRETENDIA A PARTE RECORRENTE, NO PRESENTE RECURSO, ENFRENTAR DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que trazem matéria diversa da decisão interlocutória agravada, tal como é o presente caso dos autos. Desse modo, considerando que a agravante não se atentou às matérias constantes na fundamentação da decisão agravada, é forçoso reconhecer que violou o disposto no CPC, art. 1016, III. Aplicação do princípio da dialeticidade. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)