Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito - Fornecimento de serviços de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Recurso provido