Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Progressão vertical de serventuário municipal - Improcedência - Alegação de violação do Tema 1.075, Egr. STJ - Inocorrência - Tese fixada expressamente determina como pressuposto a situação de «atendidos todos os requisitos legais, e na hipótese foi considerado que o temporal não foi preenchido por conta de licenças e ausências - Interpretação de tal Ementa: Reclamação - Progressão vertical de serventuário municipal - Improcedência - Alegação de violação do Tema 1.075, Egr. STJ - Inocorrência - Tese fixada expressamente determina como pressuposto a situação de «atendidos todos os requisitos legais, e na hipótese foi considerado que o temporal não foi preenchido por conta de licenças e ausências - Interpretação de tal requisito, se preenchido ou não, é matéria de julgamento não sujeita à revisão por Turma de Uniformização, que não é terceira instância recursal - Reclamação não conhecida.