Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação digital por biometria facial - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecido o direito de solicitar o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Danos morais indevidos em razão da regularidade da contração do cartão - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. ... (Continua)