Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Alegação de falta de poderes de representação de quem assinou o contrato e de ausência de prova de que o serviço foi prestado - Matérias que não podem ser objeto de exceção de pré-executividade, por não serem de ordem pública e demandarem dilação probatória - Inexistência, ademais, de qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes - Recurso desprovido