Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Discopatia (CID M51). Dor Crônica. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer o fármaco Extrato de Cannabis Sativa Greencare® - 160,32 mg/ml - dose inicial de 3 gotas via oral - 2 vezes ao dia até dose máxima de 40 gotas ao dia. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Parecer NATJUS contrário ao fornecimento do medicamento em razão da ausência de evidência científica da eficácia do uso de canabidiol e tetrahidrocanabinol no tratamento de dor crônica. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)