Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determina a emenda da inicial para a alteração do polo passivo da demanda. Cabimento. Proprietários tabulares que devem integrar a lide. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que se manifeste acerca de possíveis equívocos na medição dos imóveis. Cabimento. Agravo parcialmente provido
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