Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de impenhorabilidade de imóvel - Pretensão fundada na alegação de que o imóvel dos autores, gravado por hipoteca, é impenhorável - Sentença de procedência com apelo do requerido - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada visto que a medida escolhida pelos autores é adequada à pretensão almejada e que não havia possibilidade de resolução do problema sem o seu ajuizamento - Desnecessidade de dedução da pretensão por exceção de pré-executividade ou petição nos autos da execução, como sugerido pelo requerido - Imóvel impenhorável posto que os autores comprovaram que se trata de pequena propriedade rural na qual trabalham para tirar seu sustento - Verbas de sucumbência, todavia, devidas pelos autores eis que o ajuizamento da ação decorreu da necessidade de declarar impenhorável imóvel oferecido por eles próprios como garantia de pagamento de cédula de crédito bancário, atraindo a aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação.

Recurso parcialmente provido