Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Mérito incontroverso - Desclassificação para a figura do porte para uso próprio - Descabimento - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Negativa em relação ao comércio ilícito que veio em versão pouco crível - Reconhecimento de eventual vício que não descaracteriza o delito imputado - Dosimetria bem realizada e não impugnada - Recurso desprovido.