Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Legitimidade de parte - CDC, art. 28 - Responsabilidade subsidiária - Indeferimento de quesitos impertinentes que é poder-dever do juiz - CPC, art. 470, I - Perita que demonstrou os vícios construtivos no imóvel, concluindo corretamente que os danos não são provenientes de mera falta de manutenção preventiva, ou de ampliação do imóvel, inexistente no caso dos autos - Danos morais ocorridos - Risco inclusive à saúde dos moradores, com as fissuras e os pontos de infiltração espalhados por toda a casa - Taxa SELIC inaplicável ao caso - Juros de mora de 1% ao mês - Art. 462, do CC c/c 161, § 1º, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)