Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Pedido de autorização para rescisão unilateral de plano de saúde (cancelamento). Descabimento. Fraude pelo beneficiário. Não detecção. Alegada omissão da existência de doença preexistente quando do preenchimento de formulário de declaração de saúde. Má-fé do beneficiário não comprovada. Exame admissional prévio não realizado pela operadora de saúde. Meio apto à aferição de eventuais doenças preexistentes cuja não realização implica em assunção do risco pelo plano. Inteligência da Súmula 105 do E. TJSP. Predisposição para doença que, ademais, não pode ser confundida com doença preexistente. ... (Continua)