Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pleito de Revogação da prisão preventiva diante da não observância do prazo previsto no CPP, art. 316, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Em que pese o atraso configurado quanto ao aludido prazo, eventual inobservância do lapso nonagesimal que não implica, por si só, em revogação automática do decreto de prisão. Segregação, ademais, decretada por esta C. Turma em votação unânime ocorrida no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (autos 0000548-63.2023.8.26.0052). Juízo impetrado que reanalisou a necessidade da custódia cautelar nos autos de origem por despacho datado de 22 de agosto p.p. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.