Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônio Carlos Oliveira Colli contra sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), decorrente do desvio de verbas públicas no valor de R$ 87.929,83, enquanto exercia o cargo de Fiscal de Hidrômetro do Departamento de Atendimento/Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SAAEB). A condenação envolveu ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil. ... ()
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