Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência da ação indenizatória e da denunciação da lide - Inconformismo da litisdenunciada - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Contraditório que, embora diferido, foi observado, com oportunidade de apresentação de quesitos complementares - Decadência afastada - Aplicação do prazo prescricional decenal (Art. 205 do C.C.) - Vícios construtivos - Comprovação pela prova documental e pericial - Conclusão do Sr. Perito no sentido de haver inúmeros e vários problemas construtivos, principalmente pela mão de obra utilizada de má qualidade, com menção inclusive a «aberrações em obras de engenharia, restando afastada a ausência/inadequação de manutenção por parte do condomínio - Os vícios construtivos restaram suficientemente comprovados, descabido falar-se em laudo inconclusivo - Condenação da litisdenunciada apelante, perante os litisdenunciadantes mantida, cuja porcentagem de sua responsabilidade será apurada em sede de liquidação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)