Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

A decisão embargada é clara no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não impede o empregado de pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)