Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Iperó. Ação de anulação de procedimento disciplinar com pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos retroativos. Ação julgada improcedente. Narrativa inicial de que autora sofreu assédio moral de sua superiora hierárquica (diretora da escola) culminando com avaliações negativas durante seu período probatório no cargo de coordenadora pedagógica que acarretaram sua exoneração. Ausência das condutas caracterizadoras do assédio moral. Divergências com a diretora quanto à implementação do projeto pretendido pela autora - que acabou sendo feito - ou sobre a localização das salas de aula não são suficientes para sua caracterização. Legislação que prevê que a avaliação deve ser efetuada por servidor de cargo superior. Prefeito que indicou, na impossibilidade da avaliação ser realizada também pelo Secretário de Educação e o Supervisor de Ensino que alegaram não ter contato com a autora para poder desempenhar esse mister, uma agente de desenvolvimento infantil e uma professora de educação Básica da unidade onde a autora laborava. Alegação de parcialidade destas por serem subordinadas da diretora da escola. Discordância quanto aos critérios de aferição de pontualidade e de pontuação. Recurso da autora que foi negado pela comissão avaliadora em sua segunda avaliação negativa. Comissão responsável pela terceira avaliação que foi composta pelo Secretário de Educação, uma coordenadora e a antiga diretora apontada como sua assediante. Pessoas não subordinadas à esta que também avaliaram negativamente. Parcialidade das comissões não evidenciada. Inexistência de cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas por não ser crível que outras quatro pessoas realizassem avaliações negativas da autora sem ter qualquer desavença com a mesma e, na última delas, sem ser subordinada da malfadada diretora. Recurso não provido... (Continua)