Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Contração de serviço consistente no fornecimento e instalação de cobertura em pergolado. Resgate de mais da metade do valor, sem que a ré, ao que parece, tenha cumprido a sua parte na avença. Pedido visando à suspensão do pagamento das parcelas inadimplidas e a impor obrigação de não as cobrar. Viabilidade ante a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra do consumidor, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pela prova dos autos, por ora, a concessão da liminar. Requisitos legais configurados, sobretudo à luz do CDC, art. 54-F Precedentes desta Câmara em casos análogos. Recurso provido, com observação... (Continua)