Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares, limitando o tratamento prescrito a menor, portador do transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Inadmissibilidade - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor - Limitação com base em rol da ANS - Descabimento - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento da prescrição feita pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de cobrir o tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento, bem como de hidroterapia, conforme Ofício 1547/2022/ASSEP/PROGE/DICOL, Processo SEI/NUP 33910-036056/2022-11, encaminhado pela ANS a esta Corte - Recursos improvidos... (Continua)