Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS INVOCADAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO JÁ ENFRENTADO NA PRECEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO 0000167-51.2013.8.26.0005, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REANÁLISE QUE RESULTARIA NO AFASTAMENTO DA EFICÁCIA E AUTORIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMUNIZADA PELA COISA JULGADA (CPC, art. 485, V) - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso provido... (Continua)