Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Servidora estadual - Sentença de procedência para reconhecer o direito ao benefício em favor da irmã interditada da servidora - Invalidez e dependência econômica bem demonstradas - Possibilidade de instituição de pensão em favor do dependente considerado à época incapaz - Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 152, com redação da LCE 1.012/07 - Lei em vigor à época do óbito - Precedentes - Reforma da sentença, em parte, apenas para assegurar a observância da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos consectários da condenação, a partir de sua entrada em vigor - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... (Continua)