Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Recurso Deserto.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Julia Micaela das Chagas Nascimento e Outras contra sentença proferida em Ação Monitória movida pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Villares Metals. As apelantes buscaram a reforma da sentença, mas não recolheram o preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade, e sua ausência implica deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal implica deserção do recurso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.007, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º