Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação digital devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)