Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV E DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO E TESTEMUNHAS SE RECUSAM A PARTICIPAR PRESENCIALMENTE DE DEPOIMENTO POR MEDO DO PACIENTE. ADEMAIS, O PACIENTE FICOU QUASE UM ANO FORAGIDO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). E AO CONTRÁRIO DO QUE A BRILHANTE DEFESA SUSTENTA, SE HOUVESSE QUALQUER EXCESSO, HÁ SUA CONCORRÊNCIA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS A DILIGÊNCIA QUE SE ENCONTRA PENDENTE (ELABORAÇÃO DE LAUDO DE IMAGENS) FORA REQUERIDA PELA DEFESA E O DOUTO PATRONO DO PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, QUE OCORRERIA NA DATA DE 06/05/2024, E EM QUE PESE POSTERIOR JUSTIFICATIVA, ACARRETOU A DESIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . COM EFEITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA REGULARMENTE EM CURSO, INEXISTENTE QUALQUER MORA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.