Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO. DÉBITO PAGO EM 04.03.2022. FORNECIMENTO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 53 (CINQUENTA E TRÊS DIAS) DO PAGAMENTO. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO NO Lei 8.987/1995, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO, DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.