Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. 1. TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA. 3. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO