Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Licenciamento dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em julho de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 12/7/2005 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso do município provido... (Continua)