Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Alegação da companhia aérea no sentido de que o cancelamento ocorreu devido às condições meteorológicas desfavoráveis na cidade de embarque - Excludente de responsabilidade civil por motivo de força maior que, a princípio, não afasta o dever de prestar assistência material aos passageiros - Ausência, contudo, de prestação de assistência material aos passageiros durante o período que caracteriza falha na prestação de serviço - Descumprimento dos arts. 26, II e 27, II e III, da resolução 400 da ANAC - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso dos autores providos em parte